Já conhece as alterações ao Código do Trabalho, introduzidas por via da Agenda do Trabalho Digno ❓❓❓
O novo regime vem alterar e introduzir várias normas à anterior legislação laboral, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.
A Agenda do Trabalho Digno trouxe alterações aos contratos de trabalho, às regras de apuramento de compensações e indemnizações por cessação de contrato e a vários direitos dos trabalhadores, o que tem impacto nas empresas e em vários aspetos das relações laborais.
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